PL 2628/22 e os direitos online

Criado para proteger crianças na internet, o projeto traz pontos polêmicos que, se aprovados como estão, podem gerar ameaças aos próprios direitos infantis.


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Liberdade de Expressão

Regras eleitorais sobre tecnologia são desafiadas no primeiro mês de campanha

Após o primeiro mês de campanha eleitoral, fica claro que o maior desafio que a Justiça Eleitoral enfrenta nesse ano é a aplicação de regras sobre uso de novas tecnologias. Seja em casos de uso de inteligência artificial ou de redes sociais, a divergência de votos dentro das cortes, e até mesmo entre tribunais, aponta que ainda há um caminho a ser percorrido para a consolidação de regras eleitorais na era digital.

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