Nos últimos dias, mais um episódio colocou o Supremo Tribunal Federal no centro do debate sobre liberdade de expressão, e não exatamente por boas razões. Uma petição criminal contra os jornalistas David Ágape e Eli Vieira, autores da série Vaza Toga, foi encaminhada diretamente ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, sem a distribuição regular que garante transparência. O documento, assinado por Letícia Sallorenzo, acusa os repórteres de uma lista extensa de crimes: difamação, perseguição reiterada, “milícia digital”, associação criminosa e até organização criminosa. Tudo porque analisaram decisões e práticas do sistema de Justiça.
A forma como o caso avançou revela tanto quanto o próprio conteúdo da acusação. Mesmo sem envolver autoridade com foro, o Supremo aceitou o pedido. A impressão transmitida é simples: quando o assunto atinge zonas sensíveis do Judiciário, as regras parecem ganhar flexibilidade. A defesa dos jornalistas apontou ausência de contraditório, falhas básicas e um claro efeito de intimidação. E aqui reside o ponto central. Quando reportagens passam a ser respondidas com acusações penais, o efeito silenciador deixa de ser um efeito colateral e se transforma em parte do próprio mecanismo.
Este não é um fato isolado. Em 2019, a revista Crusoé sofreu censura explícita ao publicar reportagem mencionando o então presidente do STF, Dias Toffoli. A ordem determinava a retirada imediata do texto, algo incompatível com a Constituição e com a jurisprudência consolidada na ADPF 130. A revogação posterior não apagou o recado transmitido: críticas ao Judiciário podem gerar reações desproporcionais.
Esses episódios compõem um padrão preocupante. O comportamento do Judiciário diante da liberdade de expressão oscila de forma contraditória e seletiva. Quando o tema é politicamente sensível, as garantias constitucionais parecem perder firmeza. Isso mina a confiança pública e torna investigações críticas cada vez mais arriscadas.
É nesse cenário que a aprovação acelerada do regime de urgência do projeto de lei 215/2015 se torna especialmente inquietante. A ementa fala em aumentar penas para crimes contra a honra nas redes sociais, algo que pode soar razoável em aparência. Mas o conteúdo do projeto vai muito além. Diversas organizações alertam que o texto, aprovado sem debate suficiente, pode restringir direitos fundamentais e criar instrumentos de controle com impacto direto sobre usuários, plataformas e o ecossistema informacional.
Ao juntar as peças, vemos o desenho completo. Acusações penais frágeis contra jornalistas, episódios de censura judicial e o avanço precipitado de legislações sensíveis formam um ambiente hostil à liberdade de informar. A situação deixa de ser uma coleção de casos isolados e passa a configurar um clima institucional de tolerância, ou até estímulo, a restrições veladas ao jornalismo investigativo.
A Constituição assegura que a atividade jornalística não deve ser limitada. Na prática, porém, essas garantias são frequentemente relativizadas quando o alvo da reportagem ocupa posição de poder. A rapidez com que críticas passam a ser tratadas como suspeitas distorce a lógica democrática. O papel da imprensa é fiscalizar o poder, e não ser punida por isso.
O caso da Vaza Toga, a censura imposta à Crusoé e o avanço acelerado do projeto de lei 215 fazem parte de um mesmo quadro. Diferentes frentes do Estado contribuem para pressionar e intimidar a liberdade jornalística. O resultado é uma sociedade menos informada e instituições menos transparentes.
Jornalismo não é crime, não é milícia, não é ataque às instituições. É parte essencial da vitalidade democrática. Quando STF e Legislativo adotam práticas que enfraquecem essa liberdade, o problema não está na imprensa, mas no Estado. Democracias não precisam de decretos explícitos para definhar. Basta que decisões seletivas, processos intimidatórios e leis mal debatidas criem um ambiente em que a verdade só encontra espaço quando não incomoda.
Texto publicado no Congresso em Foco. Leia a publicação original.
Por Jamil Assis | Diretor do Instituto Sivis
