Por Maria Rafart
Publicado em: Maria Rafart – Transamérica Light.

Copyright © 2019, Transamérica Light. Todos os direitos reservados.
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O texto analisa as incertezas mantidas das regras eleitorais de 2024 e aponta riscos à liberdade de expressão e ao direito à informação

PL 4675/2025 pode dar ao Cade poder para mudar termos de uso e algoritmos por decisão administrativa. Leia e entenda.

O artigo reflete sobre a legitimidade democrática diante de decisão do STF que amplia sanções penais contra críticas a autoridades. O texto discute os impactos da medida sobre a liberdade de expressão, a igualdade perante a lei e a confiança pública nas instituições.