Imagine a seguinte cena: um governo Bolsonaro — seja ele de Jair, Flávio, Michelle ou qualquer herdeiro político desse campo — decide editar decretos para redefinir como as plataformas digitais devem moderar conteúdo, que riscos devem monitorar, quais conteúdos devem reduzir de alcance, que funcionalidades devem criar e qual agência administrativa passará a fiscalizar o debate online.
A reação, certamente, seria imediata. Movimentos sociais veriam risco de perseguição, sindicatos temeriam bloqueio de campanhas e organizações de defesa de direitos humanos alertariam para o uso seletivo de regras vagas contra causas incômodas ao governo — e estariam certos. Esse princípio, no entanto, não deve mudar quando muda o ocupante do Palácio do Planalto.
Os decretos nº 12.975 e 12.976, editados pelo Governo Federal em maio deste ano, tratam de temas relevantes: responsabilidade de plataformas, proteção de mulheres, circulação de conteúdos ilícitos, anúncios, redes artificiais, deveres de moderação e novas obrigações para serviços digitais — questões relevantes para um país que precisa enfrentar abusos online, violência digital, fraudes e redes de manipulação.
O governo justifica os decretos como consequência do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil — mas decisão judicial não é lei. O STF tem o papel de interpretar a Constituição, corrigir omissões e fixar parâmetros, mas de forma alguma pode transformar o Executivo em legislador substituto. Muito menos autorizar que, por decreto, o governo crie obrigações, amplie competências administrativas e organize um novo regime de moderação de conteúdo.
No direito administrativo, isso tem nome: usurpação de competência legislativa. Decretos regulamentam o que a lei já definiu — não inventam obrigações novas. Quando o fazem, violam o princípio da legalidade, um dos pilares do Estado de Direito que tem como propósito, inclusive, proteção contra governos autoritários. Se o STF reconheceu uma lacuna no Marco Civil, a resposta constitucionalmente adequada é o Congresso legislar — com debate público, audiências, possibilidade de emendas e registro de quem votou o quê e por quê.
Além disso, o risco vai além dos decretos atuais: ele abre precedentes para que, no futuro, outro governo instrumentalize valores igualmente nobres para pressionar plataformas contra movimentos sociais, greves, ocupações, campanhas de boicote, denúncias ambientais ou críticas a forças de segurança.
Quem acha exagero deveria lembrar que todo governo autoritário aprende a falar a língua da proteção — poucos se apresentam como censores. Quase todos dizem estar combatendo abusos, protegendo vítimas, organizando o espaço público ou defendendo a sociedade contra riscos. Por isso, a democracia não se protege apenas perguntando se gostamos da finalidade declarada de uma medida. Ela se protege perguntando se aceitaríamos o mesmo poder nas mãos de quem tememos. E se um Bolsonaro regulasse a internet por decretos?
Ao avançarem sobre a arquitetura das plataformas, os decretos de maio incorporam termos abertos à subjetividade, como: conteúdo ilícito, ataques coordenados, sofrimento político, redes artificiais e falha sistêmica que, quando aplicados a casos extremos, podem parecer intuitivos. Mas quando viram base para obrigações jurídicas e sanções administrativas, precisam de precisão. É assim que a participação social começa a ser sufocada sem censura explícita. Não é preciso proibir manifestações, basta criar um ambiente em que plataformas temam sanções caso não removam rapidamente conteúdos denunciados. O resultado previsível é moderação defensiva: na dúvida, tira do ar, reduz alcance e, principalmente, evita conflito com a autoridade.
Esse efeito atinge com ainda mais força quem depende da internet para furar bloqueios de poder. Grandes grupos econômicos têm assessorias jurídicas, acesso institucional e capacidade de adaptação. Movimentos sociais, coletivos periféricos, comunicadores independentes e organizações pequenas dependem de regras claras e estáveis. Quando a regulação vira um campo incerto, quem perde primeiro é quem tem menos proteção.
Há, ainda, um constrangimento institucional: a mudança de postura do CGI.br. Em 2021, diante da MP 1068 de Jair Bolsonaro sobre moderação de conteúdo, o Comitê Gestor da Internet alertou para os riscos de alterar estruturas consolidadas, abrir espaço para regulação excessiva, gerar insegurança jurídica e minar a inovação. Defendeu, ainda, a manutenção do artigo 19 do Marco Civil como forma de preservar o equilíbrio entre usuários e provedores. Agora, diante dos decretos do Governo Federal, o CGI.br classificou as medidas como iniciativa legítima e relevante, elogiou sua capacidade de trazer previsibilidade e uniformidade interpretativa e viu coerência na ampliação do papel da ANPD. A diferença de posicionamento diante de situações estruturalmente semelhantes é difícil de ignorar — e mais difícil ainda de justificar em termos técnicos.
O multissetorialismo brasileiro nasceu justamente para evitar esse tipo de oscilação. Sua função não é endossar o governo da vez, mas sim proteger princípios de governança da internet: abertura, participação, inovação, direitos fundamentais, segurança jurídica e neutralidade institucional. Quando esses princípios mudam conforme a assinatura no decreto, o modelo perde a credibilidade que o torna útil quando o governo muda.
Por isso, criticar os decretos de maio não é defender plataformas nem negar danos reais. Plataformas precisam responder por falhas, mulheres precisam ser protegidas contra violência digital, fraudes e redes artificiais precisam ser enfrentadas, mas o caminho correto para fazê-lo é o Congresso. É no Legislativo que escolhas difíceis são feitas sob escrutínio público, que se pode discutir impacto de regulações sobre movimentos sociais, salvaguardas contra uso político das regras, limites da atuação administrativa, proteção de usuários, devido processo e proporcionalidade.
Regular a internet é regular o espaço onde a sociedade se organiza, disputa poder e pressiona o Estado. Justamente por isso, são os grupos que defendem vozes minoritárias os primeiros que deveriam desconfiar de soluções que aumentam o poder unilateral do Executivo sobre esse espaço.
Hoje é Lula. Amanhã, quem sabe? A Constituição existe justamente para que causas sociais, direitos fundamentais e participação popular não dependam da boa vontade nem da permanência do governante do momento.
Texto reproduzido do Brasil247. Leia a publicação original.
Por Fernanda Trompczynski | Pesquisadora no Instituto Sivis
