O plano de governo registrado por Lula-Alckmin promete uma “regulamentação democrática das plataformas digitais”. A frase é bonita e, à primeira vista, difícil de discordar, afinal, quem seria contra a democracia? Mas ela também é uma frase que se sustenta sobre uma pergunta que o próprio documento não responde: democrática segundo qual critério, e fiscalizada por quem?
Regulação e democracia não são sinônimos automáticos. A história recente mostra que marcos regulatórios mal desenhados podem ser usados menos para proteger o debate público e mais para blindar quem está no poder.
No começo dos anos 2010, a história era outra. Eventos como a Primavera Árabe alimentavam a esperança de que a internet seria um espaço mais acessível ao cidadão comum como lugar de debate — um contrapoder horizontal às estruturas tradicionais de controle da informação. A própria ONU enxergava a proteção da liberdade de expressão como valor primordial no ambiente digital, quase um consenso civilizatório.
Essa história começou a mudar quando os desafios tecnológicos passaram a forçar mais as barreiras. Para países autoritários como Rússia e China, o caminho já era conhecido e previsível: a censura estatal ganhou força crescente no ambiente digital, sempre sob o preceito de garantir a ordem, a estabilidade, a soberania.
O ponto catalisador para as democracias liberais foi diferente, o grande receio estava na desinformação eleitoral e nas eleições de candidatos populistas. União Europeia e Estados Unidos, tomados pelo receio de que o discurso digital estivesse manipulando processos eleitorais, passaram a defender uma regulação abrangente do discurso no ambiente digital.
O Brasil seguiu essa tendência também. A partir de 2019, uma sequência de iniciativas do Legislativo e do Judiciário — o inquérito das fake news, o PL das Fake News, decisões que tensionam a interpretação do Marco Civil da Internet — foi progressivamente colocando em tensão duas ideias: a promoção da liberdade de expressão e a soberania digital.
Ao analisar o programa de governo, observa-se que há um eixo inteiro dedicado à regulação de plataformas tratado majoritariamente como item de política externa e soberania, e não como item de accountability democrático. Isto é, fala-se em proteger o Brasil de ingerência estrangeira nas redes — Big Techs americanas, algoritmos desenhados fora do país, dados que trafegam sob jurisdição alheia — mas quase nada se diz sobre proteger o cidadão de ingerência do próprio Estado sobre o que circula nelas. É um desequilíbrio de ênfase que não é exclusivo do Brasil, mas que aqui ganha um peso particular.
É esse o pano de fundo que torna a promessa de “regulamentação democrática” do plano Lula-Alckmin mais um ponto de atenção. Não porque a preocupação com desinformação, com ingerência estrangeira ou com a concentração de poder das grandes plataformas seja ilegítima.
O problema se dá na resposta a esse desafio: quem desenha os critérios do que é “democrático” nessa regulação, quem fiscaliza esse desenho depois que ele se torna política de Estado, e que instância — fora do próprio Executivo — tem poder de freá-lo se ele avançar demais.
Diante disso, o debate sobre regulação de plataformas e discurso deve continuar ocorrendo. Mas essa discussão só se sustenta se recuperarmos uma premissa do começo dos anos 2010: a liberdade de expressão não é obstáculo à democracia, é sua pré-condição. Protegê-la no ambiente digital é garantir que o cidadão continue tendo direito de se expressar no debate público e direito de acessar informação.
Isso não significa dizer que toda restrição é ilegítima. Restrições pontuais podem e devem ser discutidas — mas os critérios que as justificam precisam ser claros, estáveis e o mais transparentes possível, definidos e revistos por instâncias que não se confundem com quem está sendo fiscalizado por elas. Os desafios que a democracia enfrenta hoje não são novos — desinformação, polarização, disputa pela atenção pública sempre existiram, antes mesmo da internet. Mas a resposta deve ser mais acesso à informação e não menos.
Sara Clem | Pesquisadora Instituto Sivis
