No último domingo, 16 de agosto, começou oficialmente o período de propaganda eleitoral, inaugurando as campanhas políticas à Presidência, ao Congresso Nacional e aos poderes estaduais. Durante esse período, um conjunto de regras eleitorais recai sobre candidatos, influenciando diretamente a liberdade de expressão. É pensando nisso que o Instituto Sivis instituiu um projeto próprio de monitoramento das eleições gerais desse ano, a fim observar como regras sobre tecnologia e liberdade de expressão serão aplicadas. Tendo isso em mente, vale lembrar o que mudou para as eleições desse ano, e tendências para ficar de olho nos próximos meses.
Primeiro, um dos principais assuntos das eleições desse ano será o uso de inteligência artificial. Na esteira das regras eleitorais criadas e testadas durante o pleito municipal de 2024, esta será a primeira eleição a cargos nacionais na era da IA. Dentre as regras novas introduzidas pelo TSE, destaca-se a de que o uso de IA na propaganda eleitoral deve ser claramente publicizado por quem a utiliza, a fim de garantir transparência ao eleitor da origem sintética do conteúdo. Entretanto, para além da regra escrita, seus limites e flexibilidades serão determinados na prática. O caso do vídeo de IA de Jair Bolsonaro, utilizado durante a convenção nacional do Partido Liberal, já aponta nesse sentido de incerteza no caso concreto.
Além da IA, as plataformas digitais seguem sendo protagonistas do processo eleitoral. Ainda que as relações jurídicas eleitorais “clássicas” envolvam, em geral, candidatos, partidos e federações, o crescente uso de redes sociais por eleitores faz com que empresas de tecnologias também sejam uma parte do processo eleitoral. Dados preliminares do Instituto Sivis apontam que a Meta é, até o início do período de propaganda eleitoral, a ré mais recorrente em processos eleitorais no país. Essa tendência deve ligar o alerta sobre quem tem a palavra final sobre conteúdos eleitorais disseminados na internet, e se novas regras vieram para melhorar o debate ou restringi-lo.
A atualização de critérios de moderação de conteúdo por plataformas digitais é marcada principalmente pela decisão do STF esse ano dos temas de repercussão geral 533 e 987. Estas decisões essencialmente excetuaram a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, criando judicialmente um “dever de cuidado” onde plataformas devem retirar ativamente conteúdos mais gravosos (como discriminação e crimes contra a democracia) e demais conteúdos ilícitos mediante notificação judicial ou extrajudicial. A utilização de termos vagos que abrem espaço para interpretações subjetivas, como o dever de “monitorar riscos sistêmicos”, acende o alerta para qual será o resultado quando regras criadas pelo Poder Judiciário se encontrarem com discursos políticos no período eleitoral. Critérios mais estritos para o discurso público, junto a uma função de moderação de conteúdo mais extensa de plataformas digitais, é um tema para se estar atento nos próximos meses quanto à proteção de liberdade de expressão e a disseminação de discursos.
Por fim, um tema para se ter no radar durante as eleições é a relação entre o TSE e o STF. Muitas das regras eleitorais introduzidas nos últimos pleitos tiveram participação de ministros do STF que não estão mais na justiça eleitoral. Além disso, dos ministros do STF que ocupam três das sete cadeiras do TSE, dois estiveram na minoria vencida no caso de expansão da responsabilidade de plataformas digitais. Essa dinâmica de poder e de interpretações jurídica é algo para ficar de olho durante o período eleitoral. O TSE é a última instância formal para casos eleitorais, mas tensões em Brasília podem colocar o STF no centro do debate sobre eleições, tecnologia e liberdade de expressão. Essas são algumas das lentes com que o Instituto Sivis vai acompanhar a Justiça Eleitoral durante e após a campanha eleitoral, e no decorrer desse período haverá atualizações com base nesse monitoramento. Entre a proteção contra desinformação e a proteção da liberdade de expressão, além de discussões sobre uso de novas tecnologias e o papel que plataformas eleitorais devem ocupar no debate eleitoral, estas eleições prometem ser o ciclo em que essa tensão ficará mais visível do que nunca. E é papel da sociedade fiscalizar aqueles que decidem onde fica essa linha, sejam agentes públicos ou privados, cujas decisões não estão à disposição do escrutínio das urnas.
João Gabriel Archegas – Pesquisador, Instituto Sivis
Texto reproduzido do Brasil 247. Leia a publicação original.
