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O PL das fake news das Teles
Nota técnica aponta riscos do PL 4.691/2024 à liberdade de expressão e recomenda limitar seu escopo e adotar salvaguardas proporcionais.
Nota Técnica
Responsabilidade por conteúdo de terceiros: um estudo comparativo
Neste relatório comparamos modelos de responsabilidade de provedores por conteúdo de terceiros, entre democracias e regimes autoritários, e seus impactos na liberdade de expressão.
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